Lei do Jogo em Portugal: Tudo o Que Precisas Saber
O jogo online tem um peso relevante na economia portuguesa e desde a sua legalização em 2015, está cada vez mais presente no quotidiano. Neste guia explico-te o essencial da lei do jogo e a importância de escolher um operador licenciado para jogar e apostar.
Escrito por:
Marco Rola
Publicado em: 12/12/2025
Como começou a lei do jogo em Portugal?
Como provavelmente sabes, o jogo a dinheiro está profundamente enraizado na cultura portuguesa. Jogos como o totoloto, lotaria, bingo e apostas desportivas mantiveram-se extremamente populares ao longo do século XX e esse entusiasmo transitou para o jogo online em anos recentes.
No período anterior a 2015, tínhamos um género de Faroeste digital, onde vários operadores como a bet.pt e marcas atualmente reconhecidas operavam à margem da lei. Com a regulação do mercado, ganhámos qualidade e segurança. O país também ganhou, chamando à responsabilidade os operadores que desejam atuar no mercado nacional.
Os primeiros anos do jogo legal em Portugal
Em 14 de setembro de 1961 chegava o primeiro boletim oficial do Totobola com um prémio máximo de 223 contos (1.112€ à data, e cerca de 123.500€ ajustados à inflação atual). Corria o ano da inauguração do primeiro troço de autoestrada no país, o Estado Novo governa Portugal, a guerra colonial estava em curso e o Benfica sagrava-se campeão europeu de futebol com nomes como José Águas, Mário Coluna, António Simões ou José Augusto (não, Eusébio só viria a ser estrela maior na época seguinte).
Desde os primórdios, o jogo a dinheiro em Portugal estava associado a obras de cariz social, com a Santa Casa da Misericórdia como entidade central. A administração das receitas oriundas do jogo levou apoio a inúmeras famílias carenciadas, o que coloca um equilíbrio relativamente saudável numa atividade tantas vezes criticada.
Inúmeros produtos de jogo a dinheiro foram lançados ao longo dos anos após o sucesso do Totobola. Os mais marcantes são sem dúvida o Totoloto e a Lotaria Nacional. Em 2004, a introdução do Euromilhões trouxe prémios de montantes avultados que lhe conferem imensa popularidade e por essa altura surgiam diversas plataformas online com apostas desportivas e jogos de casino.
A multiplicação destas páginas de jogo ilegais trouxe inúmeros problemas aos jogadores portugueses: a impossibilidade de atestar a autenticidade levou a fraudes e riscos imensos para o dinheiro dos utilizadores e para os seus dados pessoais. Além disso, os montantes transacionados nestes sites não eram taxados em Portugal.
2015: O jogo online ganha enquadramento legal
Por todos estes motivos, o jogo online foi legalizado em 2015. O diploma aprovado coloca o direito de exploração deste tipo de produto sob a tutela do Estado, concessionado a entidades, privados ou empresas que cumpram com uma série de requisitos. O regime legal assenta no Decreto-Lei nº 66/2015 de 29 de Abril.
A legislação atual indica que as licenças de exploração de jogo online são atribuídas por um período de 3 anos, renovável, a todas as entidades que preencham os requisitos de idoneidade, de capacidade técnica e de capacidade económica e financeira, nos termos legalmente exigidos.
Nesta estão incluídas as categorias de jogos de fortuna ou azar, como o bacará, blackjack, bingo, póquer e roleta. Não menos importante, a lei também prevê a oferta de apostas desportivas à cota, apostas hípicas, mútuas e à cota.
Por fim, é também através deste Decreto-Lei que se consagra a competência do SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos como entidade competente para controlar e inspecionar o setor. A legislação é atualizada com alguma regularidade para responder às necessidades do setor e dos jogadores portugueses.
O enquadramento legal do jogo online foi um passo essencial para garantir a segurança dos jogadores, nomeadamente no que toca aos seus dados pessoais, dinheiro e base jurídica.
O futuro do jogo legal online em Portugal
Evoluímos bastante desde as primeiras emissões de licenças de jogo online. Atualmente, o mercado português tem 18 operadores totalmente licenciados (dois têm licença suspensa) que oferecem um misto de jogos de casino online e apostas desportivas.
Considero que o regulador e o Estado deviam fazer mais e melhor para tornar o nosso mercado mais apetecível. Estima-se que o jogo ilegal represente cerca do mercado, o que é inaceitável do ponto de vista de segurança e evasão fiscal. Sou apologista do mercado regulado, onde lhe identifico as principais vantagens:
- Jogar com garantias de segurança acrescidas
- Oferta de jogos de operadores de renome
- Apoio ao cliente e documentação em português
- Métodos de pagamento seguros e reconhecidos
- Enquadramento jurídico em caso de litígio
As principais desvantagens prendem-se com a inexistência de uma oferta de jogo tão diversificada como a existente em sites ilegais. Apesar disso, é com agrado que constato que já há formas de pagar com cripto em casinos legais nacionais, bem como uma oferta de jogo que inclui bingo e jogos crash.
Apesar dos elevados montantes transacionados no mercado de jogo nacional, a maioria das marcas internacionais considera-o pouco atrativo. Uma revisão dos custos para os operadores poderia trazer maior segurança aos utilizadores, o que considero ser a principal prioridade de qualquer entidade reguladora.
Quais são os princípios-base do jogo legal online em Portugal?
A dúvida que persistia acerca da legalidade de jogos a dinheiro online terminou com a regulação do mercado. Qualquer página que tente oferecer os seus serviços em Portugal sem aprovação do SRIJ incorre no seu encerramento e coimas. É por este motivo que mesmo que consigas aceder a determinadas páginas de jogo, é provável que encontres bloqueios no teu registo.
Fazer cumprir uma legislação nacional no espaço online é um processo complexo e por vezes, impossível. Obriga à constante monitorização, bem como articulação com os provedores de internet nacionais para bloquear o seu acesso. Mesmo que acedas por vias alternativas, existe o risco de veres o teu acesso limitado.
Relembro que o jogo online em Portugal está limitado a maiores de 18 anos, obrigando à validação de identidade dos jogadores aquando do registo ou no momento de efetuar um levantamento. Ao jogares num casino online legal em Portugal, estás também a assegurar que esse operador cumpre com as suas obrigações fiscais no nosso território.
Nota que não tens de pagar impostos sobre ganhos em casinos online ou sites de apostas legais em Portugal.
A minha recomendação é que mantenhas sempre uma abordagem responsável ao jogar e apostar. Fá-lo somente por diversão e em montantes que não te importes de perder. Caso tenhas ou conheças quem sofra de um problema afeto ao jogo, não hesites em consultar as entidades que trabalham com o jogo problemático em Portugal.
Conclusão: Um mercado de jogo legal que deve ser mais ágil e flexível
Acompanho o mercado de jogo desde a época anterior à regulamentação e reconheço o progresso alcançado. Apesar disso, considero que as entidades que regulam e fiscalizam o jogo carecem de meios e/ou agilidade para agir sobre os melhores interesses dos utilizadores e do país, de forma geral.
É essencial que Estado, regulador e operadores estejam alinhados para combater o jogo ilegal, criando mecanismos mais modernos de identificação e atuação que levem à mitigação (ou suspensão) destes negócios ilícitos. Um mercado regulado de jogo é melhor para todos, nomeadamente, para ti enquanto jogador e apostador.
