A História da Lei do Jogo em Portugal
Tal como definimos no parágrafo anterior, o jogo a dinheiro está profundamente enraizado na cultura portuguesa. Jogos como o totoloto, lotaria, bingo e apostas desportivas mantiveram-se extremamente populares ao longo do século XX. Esse entusiasmo transitou para o jogo online em anos recentes.
Se no período anterior a 2015 esse território era um género de Faroeste digital, atualmente tudo mudou para melhor. Com a regulação do mercado nesse mesmo ano, os jogadores portugueses ganharam em qualidade e segurança. Desta forma, podes jogar num casino online ou colocar uma aposta desportiva sem receio de fraude.
Os Primeiros Anos do Jogo Legal em Portugal
Regressemos a 14 de setembro de 1961 para nos depararmos com o primeiro boletim oficial do Totobola. O prémio máximo era de 223 contos, que à data sem observar a taxa de inflação seriam cerca de 1112 €. É o mesmo ano da inauguração do primeiro troço de autoestrada no país, o Estado Novo governa Portugal, a guerra colonial está em curso e o Benfica sagra-se campeão europeu de futebol.
Desde os primórdios, o jogo a dinheiro em Portugal esteve assim associado a obras de cariz social, com a Santa Casa da Misericórdia como entidade central. A administração das receitas oriundas do jogo levou apoio a inúmeras famílias carenciadas, o que coloca um equilíbrio relativamente saudável numa atividade tantas vezes criticada.
Inúmeros produtos de jogo a dinheiro foram lançados ao longo dos anos após o sucesso do Totobola. Os mais marcantes são sem dúvida o Totoloto e a Lotaria Nacional. Em 2004, a introdução do Euromilhões trouxe um renovado fôlego, em muito impulsionado por prémios de montantes avultados. Não tardámos em observar o surgimento de plataformas online com apostas desportivas e jogos de casino.
A multiplicação destas páginas de jogo ilegais trouxe inúmeros problemas aos jogadores portugueses. Desde logo, devido à impossibilidade de atestar a autenticidade de alguns operadores. Entre inúmeras fraudes, foi uma época repleta de riscos para quem pretendia divertir-se com jogos a dinheiro real online. Para todos os efeitos, os montantes transacionados nestes sites não eram taxados em Portugal.
O Jogo Online Ganha Enquadramento Legal
Por todos estes motivos, o jogo online foi legalizado em 2015. O diploma aprovado coloca o direito de exploração deste tipo de produto sob a tutela do Estado, concessionado a entidades, privados ou empresas que cumpram com uma série de requisitos. O regime legal assenta no Decreto-Lei nº 66/2015 de 29 de Abril.
A legislação atual indica que as licenças de exploração de jogo online são atribuídas por um período de 3 anos, renovável, a todas as entidades que preencham os requisitos de idoneidade, de capacidade técnica e de capacidade económica e financeira, nos termos legalmente exigidos.
Nesta estão incluídas as categorias de jogos de fortuna ou azar, como o bacará, blackjack, bingo, póquer e roleta. Não menos importante, a lei também prevê a oferta de apostas desportivas à cota, apostas hípicas, mútuas e à cota. O objetivo principal era dotar o mercado nacional de maior competitividade.
Por fim, é também através deste Decreto-Lei que se consagra a competência do SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos como entidade competente para controlar e inspecionar o setor. Ao longo dos anos, a legislação foi adaptada para dar resposta às necessidades do setor e dos jogadores portugueses.
O enquadramento legal do jogo online é um passo essencial para garantir a segurança dos jogadores, nomeadamente no que toca aos seus dados pessoais, mas também relativamente ao seu dinheiro. Igualmente importante, providencia os mecanismos legais que preveem deveres, bem como defendem os direitos e interesses dos jogadores em caso de litígio.
O Futuro do Jogo Legal Online em Portugal
Evoluímos bastante desde as primeiras emissões de licenças de jogo online. Atualmente, o mercado português tem 15 operadores totalmente licenciados que oferecem um misto de jogos de casino online e apostas desportivas. No âmbito geral, encontramos algumas das melhores experiências destes segmentos à nossa disposição.
O futuro aponta para a relevância de um jogar legal. À medida que a importância da segurança online se torna relevante para inúmeros jogadores, uma aposta fora deste meio controlado pode significar a exposição a fraudes. Existem assim algumas vantagens associadas à existência de uma lei do jogo que regule o setor em Portugal.
- Jogar com garantias de segurança acrescidas
- Oferta de jogos de operadores de renome
- Apoio ao cliente e documentação em português
- Métodos de pagamento seguros e reconhecidos
- Enquadramento jurídico em caso de litígio
As principais desvantagens para o jogador prendem-se com a inexistência de uma oferta de jogo tão vasta como aquela que encontram em sites internacionais. Assim, lotarias e bingos não se encontram ainda disponíveis em páginas online fora da esfera dos jogos Santa Casa. O mesmo sucede com jogos de casino ao vivo que ainda aguardam uma autorização legal entre nós.
Com a crescente popularidade dos casinos online em Portugal, é muito provável que mais operadores, melhores jogos e mais experiências estejam disponíveis. Se considerarmos o progresso efetuado ao longo dos últimos anos, este resultou numa experiência muito melhor e mais segura do que a existente no mercado não regulado.
Outras Entidades de Jogo Legal Reconhecidas
Nenhum casino online ou plataforma de apostas desportivas está autorizado a operar em território nacional sem uma licença emitida pelo SRIJ. Porém, muitos dos operadores que encontramos entre nós já oferecem os seus produtos de jogo em outros países. Assim sendo, as licenças internacionais servem como uma garantia extra em Portugal.
É usual a página de jogo incluir o símbolo do SRIJ, bem como o de outras entidades reguladoras. Não estranhes, portanto, encontrar símbolos referentes à Malta Gambling Authority, GBGA de Gibraltar ou à UKGC, do Reino Unido. Encara a sua presença como um selo de confiança que ultrapassa as fronteiras nacionais.
Ainda que todas as páginas de jogos de azar online tenham que cumprir com a mesma legislação, é apenas expetável que algumas superem os requisitos mínimos. É neste sentido que encontramos operadores de jogo com sistemas de segurança mais complexos, com uma oferta mais abrangente de métodos de pagamento, bem como as mandatórias recomendações de jogo responsável.
Princípios-base do Jogo Legal Online em Portugal
A dúvida que persistia acerca da legalidade de jogos a dinheiro online terminou com a regulação do mercado. Qualquer página que tente oferecer os seus serviços em Portugal sem aprovação do SRIJ incorre no seu encerramento. É por este motivo que mesmo que consigas aceder a determinadas páginas de jogo, poderás encontrar bloqueios no teu registo.
Fazer cumprir uma legislação nacional no espaço online é um processo complexo. Obriga à constante monitorização, bem como articulação com os provedores de internet nacionais para bloquear o seu acesso. Tal não significa que não existam métodos de contornar estas limitações, porém, deves ter em mente que ao fazê-lo estás por tua conta e risco.
O jogo online em Portugal está limitado a maiores de 18 anos, obrigando à correta identificação dos jogadores aquando do registo ou no momento de efetuar um levantamento. Ao jogares num casino online legal em Portugal, estás também a assegurar que esse operador cumpre com as suas obrigações fiscais no nosso território.
Por fim, relembramos que a lei de jogo em Portugal estipula que os teus ganhos em casinos online ou apostas desportivas não estão sujeitos a imposto. Este é um ponto a favor dos jogadores, sendo apenas os operadores de jogo quem tem a responsabilidade de cumprir com as suas obrigações fiscais.
Independentemente da tua idade e experiência com o jogo em ambiente real ou online, recomendamos que mantenhas sempre uma abordagem responsável. Aposta apenas por diversão e em montantes que não te importes de perder. Caso tenhas ou conheças quem sofra de um problema afeto ao jogo, não hesites em consultar as entidades que trabalham com o jogo problemático em Portugal.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Das licenças de jogo online até ao que podes ou não encontrar numa página desta natureza, é frequente surgirem algumas dúvidas. De seguida encontras algumas daquelas com que nos deparamos mais frequentemente e as respostas que procuras.
